Termos e Condições

Última atualização: 8 de julho de 2026

1. Utilização da plataforma

O atuaideia.pt é uma ferramenta de apoio inicial à estruturação de ideias de negócio. Os planos gerados são de caráter informativo e não substituem aconselhamento profissional de advogados, contabilistas ou consultores especializados.

2. Limitação de responsabilidade

Os conteúdos gerados pela plataforma são produzidos com recurso a inteligência artificial e podem conter imprecisões. O atuaideia.pt não se responsabiliza por decisões tomadas com base nos planos gerados.

3. Propriedade intelectual

Os planos e ideias gerados pertencem a quem os criou. Reservamo-nos o direito de utilizar dados agregados e anonimizados para a melhoria dos serviços públicos e do portal.

4. Publicação

Ao partilhar a sua ideia na plataforma, autoriza a sua visualização pública no âmbito do concelho para a promoção da inovação local. Pode remover ou editar as ideias a qualquer momento nas suas opções.

5. Propostas políticas e participação cívica

Quando submetes uma proposta política, autorizas a sua análise, moderação, publicação e disponibilização para votação pública na plataforma, sempre que cumpra os critérios aplicáveis. A proposta pode incluir título, descrição detalhada, benefícios esperados, categorias de impacto e demais informação introduzida por ti.

As propostas políticas destinam-se a promover participação cívica e debate público. A plataforma não representa partidos políticos, órgãos de soberania ou entidades públicas, salvo quando tal resulte de um portal parceiro devidamente identificado. A publicação, votação ou encaminhamento de uma proposta não garante aprovação, resposta, adoção, financiamento ou execução por qualquer partido, entidade pública ou terceiro.

És responsável por garantir que os conteúdos que submetes são verdadeiros, lícitos e não violam direitos de terceiros. Não deves incluir dados pessoais de outras pessoas, informação sensível, acusações não demonstradas, conteúdo discriminatório, difamatório, ilegal ou que coloque em causa a segurança de pessoas ou instituições.

Reservamo-nos o direito de recusar, ocultar, moderar, editar elementos formais, arquivar ou remover propostas, comentários ou participações que violem estes termos, a lei aplicável, regras de convivência cívica ou os objetivos da plataforma.

6. Votações, comentários e encaminhamento

Os votos, comentários e apoios registados na plataforma são sinais de participação comunitária e não constituem sondagens eleitorais, consultas públicas formais ou compromissos vinculativos. Quando aplicável, uma proposta que atinja os critérios definidos poderá ser encaminhada para contactos institucionais ou partidários relevantes, podendo incluir o conteúdo da proposta e, quando autorizado ou necessário para acompanhamento, dados mínimos de contacto do proponente.